14:31 terça-feira, maio 13, 1980

Decreto N° 84.702, de 13 de maio de 1980

2019-02-26T17:57:19-03:00

Simplifica a prova de quitação de tributos, contribuições, anuidades e outros encargos, e restringe a exigência de certidões no âmbito da Administração Federal.

Decreto N° 84.702, de 13 de maio de 19802019-02-26T17:57:19-03:00
12:36 terça-feira, maio 13, 1980

Decreto N° 84.701, de 13 de maio de 1980

2019-02-26T17:57:20-03:00

Institui o Certificado de Regularidade Jurídico-Fiscal nas licitações promovidas na Administração Federal Direta e Indireta, e dá outras providências.

Decreto N° 84.701, de 13 de maio de 19802019-02-26T17:57:20-03:00
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