Lei Nº 6.830, de 22 de setembro de 1980
usercassiocrarj2019-02-26T17:57:18-03:00Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.