Lei Nº 6.839, de 30 de outubro de 1980
usercassiocrarj2019-02-26T17:57:16-03:00Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.
Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.
Dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada por órgão competente.