Lei Nº 6.839, de 30 de outubro de 1980
Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.
11:54
quinta-feira, outubro 30, 1980
11:57
quarta-feira, outubro 29, 1980
Lei Nº 6.838, de 29 de outubro de 1980
Dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada por órgão competente.