11:57 quarta-feira, outubro 29, 1980

Lei Nº 6.838, de 29 de outubro de 1980

2019-02-26T17:57:17-03:00

Dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada por órgão competente.

Lei Nº 6.838, de 29 de outubro de 19802019-02-26T17:57:17-03:00
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