Lei Nº 7.543, de 2 de outubro de 1986

2019-02-26T17:57:14-03:00

Altera a redação do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estendendo a estabilidade ao empregado associado investido em cargo de direção de Associação Profissional.