Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993
usercassiocrarj2019-02-26T17:57:12-03:00Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.