Lei Nº 9.492, de 10 de setembro de 1997
usercassiocrarj2019-02-26T17:57:10-03:00Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.