15:15 quinta-feira, maio 4, 2000 Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000 usercassiocrarj2019-02-26T17:57:08-03:00 Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000usercassiocrarj2019-02-26T17:57:08-03:00
