Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000

2019-02-26T17:57:08-03:0004/05/2000|Categorias: CRA-RJ Transparência, Legislação – Transparência CRA-RJ, Leis|Tags: , |

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.