Lei Nº 10.522, de 19 de julho de 2002

2019-02-26T17:57:06-03:0019/07/2002|Categorias: CRA-RJ Transparência, Legislação – Transparência CRA-RJ, Leis|Tags: |

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.