Dispõe sobre o pagamento de Gratificação pela Participação em órgão de Deliberação Coletiva (jeton) aos conselheiros efetivos do CRA/RJ, e dá outras providências.

Dispõe sobre procedimentos relativos a fiscalização e a gestão dos contratos e outros ajustes de natureza financeira celebrados pelo Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro CRA/RJ.