12:39 sexta-feira, outubro 28, 2011

Lei Nº 12.514, de 28 de outubro de 2011

2019-02-26T17:51:02-03:00

Dá nova redação ao art. 4º da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-­residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.

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