15:01 terça-feira, março 17, 1964

Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964

2019-02-26T17:57:30-03:00

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Lei Nº 4.320, de 17 de março de 19642019-02-26T17:57:30-03:00
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