Decretos

Decretosusercassiocrarj2019-05-06T17:30:03-03:00

Decreto N° 7.724, de 16 de maio de 2012

Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5 o, no inciso II do § 3 o do art. 37 e no § 2 o do art.

Decreto N° 84.702, de 13 de maio de 1980

Simplifica a prova de quitação de tributos, contribuições, anuidades e outros encargos, e restringe a exigência de certidões no âmbito da Administração Federal.

Decreto N° 84.701, de 13 de maio de 1980

Institui o Certificado de Regularidade Jurídico-Fiscal nas licitações promovidas na Administração Federal Direta e Indireta, e dá outras providências.

Decreto N° 70.673, de 5 de junho de 1972

Altera o regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, que dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador, e dá outras providências.

Decreto N° 65.396, de 13 de outubro de 1969

Altera o parágrafo único do artigo 50 do Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, que regulamenta a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965.

Decreto N° 61.934, de 22 de dezembro de 1967

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Técnico de Administração e a constituição ao Conselho Federal de Administração de Técnicos de Administração , de acôrdo com a Lei nº

Regulamento da Lei N° 4.769, de 9 de setembro de 1965

Regula o exercício da profissão de Administrador.