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LEI COMPLEMENTAR Nº 101

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LEI No 4.320

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LEI No 4.769

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LEI No 6.830

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LEI No 7.321

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LEI No 8.873

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LEI No 10.522

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LEI Nº 6.206

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LEI Nº 6.838

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LEI Nº 6.839

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