EDITAL Nº 001/2023

NOTIFICAÇÃO DE DEVEDORES PARA PAGAMENTO E DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA EXERCÍCIO 2023 – ANUIDADE DE 2023

OBJETO: O Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro – CRA-RJ, pelo presente Edital de Notificação de Lançamento Tributário e com fulcro nas disposições do art. 142 e 201 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), Lei 12.514/2011, Lei nº 6.830/80, Lei nº 4.769/65, Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934/67, e na Resolução Normativa do Conselho Federal de Administração nº 617/2022, vem NOTIFICAR as pessoas físicas e jurídicas do crédito contra eles lançados nesta autarquia federal referente a anuidade de 2023. Assim, ficam intimados estes profissionais e empresas para pagar, parcelar ou apresentar defesa relativa ao débito apurado, impreterivelmente, até 15 dias da publicação deste edital, diretamente no Sistema de Autoatendimento do Conselho, sob pena de, não o fazendo, o CRA-RJ proceder com a inscrição em dívida ativa e posterior cobrança administrativa, por meio de protesto em cartório da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e/ou ajuizamento de Execução Fiscal. Caso tenha ocorrido negociação, com prazo a vencer, esta deve ser rigorosamente cumprida, evitando da mesma forma o ajuizamento acima destacado e se estiver em dia com as obrigações referidas, desconsidere a presente notificação. Consulte este edital na íntegra, com o número de registro, nome completo e CPF / CNPJ dos devedores do CRA-RJ, na página https://www.cra-rj.org.br.

RESPONSÁVEL: Edmar Rios – Chefe do Setor de Dívida Ativa
IMPORTANTE: A relação dos profissionais e empresas que se encontram inadimplentes com a anuidade 2023 é atualizada mensalmente, caso já tenha efetuado o pagamento, solicitamos que desconsidere esta comunicação e entre em contato com o CRA-RJ no e-mail [email protected]

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