EDITAL Nº 001/2025

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NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – ANUIDADE 2025

OBJETO: O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO – CRA-RJ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Código Tributário Nacional (artigos 142 e 201), nas Leis nº 12.514/2011, 6.830/80 e 4.769/65, no Decreto nº 61.934/67, e na Resolução Normativa do Conselho Federal de Administração nº 656/2024, vem, por meio deste Edital, NOTIFICAR os profissionais e as pessoas jurídicas, cujos nomes e números de inscrição constam nos anexos a este edital, sobre o lançamento da anuidade de 2025, com vencimento no dia 30 de março de 2025.  Assim, os inscritos ficam intimados a pagar, parcelar ou apresentar defesa relativa ao débito apurado, diretamente no Sistema de Autoatendimento do Conselho, sob pena de, não o fazendo, ocorrer a inscrição em dívida ativa e posterior cobrança administrativa, por meio de protesto em cartório da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e/ou ajuizamento de Execução Fiscal. Ressaltamos que caso tenha ocorrido negociação, com prazo a vencer, esta deve ser rigorosamente cumprida, evitando da mesma forma o ajuizamento acima e se estiver em dia com as obrigações referidas, desconsidere a presente notificação. Consulte este edital na íntegra, com o número de registro, nome completo e CPF/CNPJ dos inscritos do CRA-RJ, no sítio eletrônico: www.cra-rj.org.br.