Beatriz M. de Souza Wahrlich

A Administração Federal Brasileira adota de modo sistemático, desde 1936, o sistema de concursos públicos para ingresso em carreira. O sistema decorre de legislação federal que regula dispositivos constitucionais, segundo os quais “todos são iguais perante a lei” (art. 141, § 1.º, da Constituição), “os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, observados os requisitos que a lei estabelecer” (art. 184), “a primeira investidura em cargo de carreira e em outros que a lei determinar efetuar-se-á mediante concurso, precedendo inspeção de saúde” (art. 186).

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