A Assessora técnica do IBAM (Instituto Brasileiro de Administração Municipal),     Louise Lima Storni Rocha visitou a Web Rádio CRA-RJ para falar sobre “Medidas socioeducativas”.

Louise destacou a importância da execução de medidas socioeducativas para a garantia de direitos das crianças e jovens que comentem ações ilegais, como homicídio, furtos ou roubos. A entrevistada destacou também a diferença entre a punição de atos ilegais para crianças e adolescentes e adultos. Enquanto o primeiro grupo cumpre medidas socioeducativas, o segundo cumpre pena.

As medidas podem ser de natureza aberta, tais como advertência, prestação de serviços, reparação de dano e liberdade assistida ou privativas de liberdade, como internação e semiliberdade. Mas, todas auxiliando na formação de cidadania.

Outro ponto apresentado por Louise foi que o SINASE reforça a importância da municipalização e deve facilitar e fortalecer o contato do jovem com sua família e o acesso a serviços básicos como saúde, educação e lazer. “A ideia é que o município tenha papel de protagonista dentro da política de atendimento de medidas socioeducativas. O Município deve incentivar práticas sadias, como campanhas, debates e discussões para ajudar a população a quebrar o paradigma de marginalização desse adolescente, já que ele deve estar inserido no grupo em que convive”, concluiu a entrevistada.

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