Decreto N° 7.724, de 16 de maio de 2012
usercassiocrarj2019-02-26T17:50:12-03:00Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5 o, no inciso II do § 3 o do art. 37 e no § 2 o do art. 216 da Constituição.