Por Érika dos Anjos|
O Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro (CRA-RJ) concluiu a análise da minuta do Edital de Abertura nº 01/2026 referente ao Concurso Público da Prefeitura Municipal de Italva. Após criterioso exame técnico realizado pelo setor de Fiscalização da autarquia, o CRA-RJ atendeu à solicitação do município e informou que não possui ressalvas, impugnações ou alterações a propor ao documento.
A abertura do diálogo por parte da Prefeitura de Italva ocorreu em cumprimento ao art. 77, § 8º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que assegura a participação institucional dos conselhos profissionais em todas as fases dos concursos públicos que exijam conhecimentos técnicos das respectivas categorias. A respeito desse marco legal, é fundamental lembrar que o dispositivo constitucional foi de autoria do atual presidente do CRA-RJ, Adm. Wagner Siqueira, durante o seu mandato como deputado estadual na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).
Durante a análise da minuta e de seus anexos, verificou-se que as exigências relativas aos requisitos de ingresso, às atribuições dos cargos e aos conteúdos programáticos voltados ao campo profissional da Administração estão em absoluta consonância com a legislação federal e com as diretrizes do Sista CFA/CRAs.
O certame, voltado ao provimento de cargos efetivos e formação de cadastro de reserva do Poder Executivo municipal, é executado pelo Instituto Ação, entidade devidamente registrada e regularizada na instituição (CRA-RJ nº 04102). Com a aceitação dos termos e a validação do processo, o CRA-RJ reforça sua disponibilidade para acompanhar as etapas subsequentes do concurso até a homologação final, reiterando seu compromisso irrevogável com a transparência, a legalidade e o fortalecimento da Gestão Pública municipal no Estado do Rio de Janeiro.
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