A 2º via da CEE poderá ser emitida exclusivamente nos seguintes casos, também através do AUTOATENDIMENTO:
- Roubo ou furto, mediante apresentação (digitalizado) do Boletim de Ocorrência Policial, sem cobrança de qualquer taxa adicional;
- Transferência de unidade de ensino superior, com a devida comprovação, sem cobrança de taxa adicional;
- Renovação da CEE, mediante a apresentação dos documentos digitalizados, sem cobrança de qualquer taxa adicional;
- Perda ou extravio, mediante quitação da taxa de 2º via da CEE, no valor de R$ 10,00, através de cartão de crédito ou boleto no Autoatendimento.
A Carteira do Estudante da Administração poderá ser solicitada gratuitamente por todos os estudantes do curso bacharelado de Administração, cursos de tecnologia em determinada área da Administração, campos conexos à Administração, tecnólogos e técnicos em Administração, mestres e doutores em Administração.
Leia aqui a RN CRA-RJ Nº 240 DE 31/01/2014 – CEE – CARTEIRA ESPECIAL DE ESTUDANTES
– Identidade (frente e verso)
– Foto 3×4 com fundo branco (padrão documento)
– Comprovante de Residência
– Declaração da Faculdade (com data atualizada) informando o período em curso.
OBSERVAÇÕES
– Serão aceitos apenas arquivos com extensões: .jpg, .jpeg, .png e .pdf
– Será aceito apenas arquivos com no máximo 12MB de tamanho.
- Registro Profissional
- Registro de Pessoa Jurídica
- Bacharel em Administração
- Outros Bacharéis
- Tecnólogo
- Estudante de Administração
- Áreas de Atuação de Empresa
-
Técnico em Administração
-
Mestre em Administração
-
Doutor em Administração
O oficio enviado menciona a atividade e a numeração do CNAE da atividade que obrigou a empresa ao Registro.
O registro é obrigatório pelo direito de desempenho, o registro poderá ser cancelado mediante alteração com a retirada das atividades oriundas da Ciência da Administração.
O Oficio foi emitido pois consta em seu CNPJ atividades oriundas da Ciência da Administração, sendo obrigatório o registro de Pessoa Jurídica junto ao CRA-RJ.
A empresa deverá acessar o Sistema de Autoatendimento no site sistemacrarj.com.br e seguir às instruções para “Registro de Empresa”.
A empresa deverá acessar o Sistema de Autoatendimento no site sistemacrarj.com.br e seguir às instruções para “Registro Profissional”.
Os Conselhos de Fiscalização Profissional são entidades prestadoras de serviços públicos, com “Poder de Polícia”, criados por lei federal para fiscalizar o exercício da profissão respectiva, em defesa da sociedade. Em consequência disso, possuem delegação de competência do Estado para:
- Habilitar legalmente os profissionais para o exercício da profissão, por meio da concessão do registro profissional;
- Habilitar legalmente as empresas e escritórios técnicos para a exploração das atividades profissionais;
- Fiscalizar o exercício da profissão;
- Cobrar anuidades;
- Aplicar e cobrar multas;
- Executar débitos;
- Aplicar o Código de Ética Profissional;
- Suspender e cassar registros.
Já os Sindicatos/Associações de Classe são entidades privadas, criadas de acordo com previsão constitucional (art. 8º, inciso III) para defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas. Em consequência disso, poderão: - Definir pautas de negociação trabalhista para a categoria;
- Participar de acordos coletivos de trabalho;
- Homologar rescisões de contratos de trabalho;
- Prestar assistência jurídica;
- Firmar convênios visando proporcionar diversão, lazer, assistência médica e odontológica;
- Firmar convênios com empresas comerciais, objetivando proporcionar descontos aos sindicalizados, por ocasião da aquisição de bens de consumo em geral.
Através de editais com ofertas de vagas para o Estado do Rio de Janeiro. A Assessoria Jurídica do CRA-RJ impugna administrativamente o edital, de modo com que esse seja retificado, corrigindo a irregularidade.
O auto de infração é pago através de boleto bancário, cartão de débito ou crédito na sede do CRA-RJ ou nas Casas do Administrador regionais.
A obrigatoriedade de um profissional responsável técnico encontra-se definida no Art. 12 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934/67.
Sim, desde que, seja bacharel em Administração ou tecnólogo devidamente registrado no CRA-RJ (para os tecnólogos, a atividade da empresa deverá ser a mesma de sua formação).
É ser, para a empresa que o contratou, um guardião e mantenedor da boa qualidade dos serviços prestados, com observância dos conhecimentos próprios da Ciência da Administração e em consonância com os princípios constantes do Código de Ética do Profissional Administrador (Cepa), além de ser o responsável em comunicar ao CRA-RJ todas as alterações ou ocorrências que vierem a acontecer na empresa.
O responsável técnico obrigatoriamente terá de ser um Bacharel em Administração ou Tecnólogo devidamente registrado, podendo ser sócio, funcionário ou prestador de serviço.
O CRA-RJ disponibiliza em seu site algumas atividades que obrigam ao registro. Visando esclarecer o questionamento, a empresa poderá enviar por e-mail ou correio, a cópia registrada do Contrato Social e/ou Alteração Contratual, as quais serão analisadas pelo Conselheiro e, posteriormente, submetidas ao Plenário, a fim de verificar se as atividades pertencem ou não à ciência da Administração.
Os recursos são analisados pelos conselheiros do Conselho Federal de Administração e submetidos ao seu plenário.
Através do contrato social, alteração contratual ou qualquer outra evidência de possível exercício da profissão do Administrador, os Conselheiros do CRA-RJ emitem parecer pela obrigatoriedade ou não do registro, o qual é submetido ao Plenário.
A defesa é analisada por um conselheiro e submetida ao Plenário.
A obrigatoriedade de registro se dá pelas atividades que a empresa presta serviços. Se ela explora mais de uma atividade ficará sujeita a registrar-se nos Conselhos respectivamente ligados a cada atividade.
O processo é aberto sempre que houver indícios de exploração da ciência da Administração e/ou exercício indevido de cargos privativos do profissional Administrador.
Os documentos encaminhados pelo profissional/empresa serão utilizados exclusivamente pelo CRA-RJ.
Visando facilitar, o envio de toda ou quaisquer comunicações ou pedidos de esclarecimentos adicionais direcionados ao CRA-RJ, deverão citar o número do ofício e serem formuladas por meio do Sistema de Autoatendimento do CRA-RJ, clicando em “ Serviços Públicos” e, em seguida, “Resposta ao Ofício FPJ”.
As empresas e profissionais que não enviarem os documentos solicitados serão passíveis das sanções previstas na Lei 4769/65.
O CRA-RJ é um órgão fiscalizador com competência de solicitar documentos. Portanto, a empresa deverá encaminhar toda e qualquer documentação solicitada.
Porque a profissão de Administrador foi criada e regulamentada por lei (Lei nº 4.769/65 e Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934/67), só podendo exercê-la no seu todo ou em parte o profissional/empresa que esteja legalmente habilitado com registro no CRA, na forma da legislação citada.
Do contrário, o profissional/empresa estará exercendo ilegalmente a profissão e, portanto, sujeito às sanções previstas na Lei 4769/65.
Além de ser uma obrigação legal, o registro no CRA, assim como a pontualidade no pagamento da anuidade, representa a consciência profissional do indivíduo e da empresa.
A falta do competente registro, bem como do pagamento da anuidade ao CRA, torna ilegal o exercício da profissão e o infrator pode ser punido.