Por Comunicação CRA-RJ|
O Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro (CRA-RJ) vem a público manifestar sua preocupação com os impactos institucionais e estruturais que poderão advir da Nota nº 181/2025, emitida recentemente pela Receita Federal do Brasil, a qual propõe alterações significativas no processo de abertura de empresas em território nacional.
Tal proposta representa um retrocesso preocupante para o ambiente de negócios brasileiro. A ideia de desvincular a emissão do CNPJ do ato de registro empresarial nas Juntas Comerciais desconfigura avanços importantes conquistados por meio da Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios) , sistema que foi construído ao longo dos anos com o objetivo de desburocratizar, simplificar e acelerar a abertura de empresas no país.
A Redesim tornou possível, em muitos estados, que o processo de registro de uma nova empresa fosse realizado em até 48 horas, integrando órgãos das três esferas governamentais. O retorno a um modelo fragmentado, com etapas separadas, representa aumento da burocracia, elevação de custos operacionais, insegurança jurídica e desestímulo ao empreendedorismo — especialmente no cenário atual, em que o Brasil necessita de políticas públicas que incentivem a formalização, a inovação e a geração de renda.
“A proposta da Receita Federal é um retrocesso inaceitável. Desmantelar a Redesim e reintroduzir burocracia na abertura de empresas é ir na contramão de tudo o que precisamos para impulsionar o empreendedorismo e o desenvolvimento econômico no Brasil”, garante o presidente do CRA-RJ, Adm. Wagner Siqueira.
Por tudo isso, o CRA-RJ, enquanto autarquia pública responsável por fiscalizar e valorizar o exercício da Administração no estado do Rio de Janeiro, reforça que o desenvolvimento econômico sustentável depende de um ambiente regulatório moderno, transparente e ágil. Toda medida que dificulte a abertura de empresas, desalinhe pactos federativos ou ignore o diálogo com entidades representativas, como os Conselhos Profissionais e as Juntas Comerciais, deve ser amplamente debatida e reavaliada.
O Conselho, portanto, se posiciona ao lado das instituições que defendem o empreendedor brasileiro e o fortalecimento do setor produtivo. É fundamental que a Receita Federal reconsidere a nota técnica publicada, ouvindo os diversos atores do ecossistema empresarial, a fim de preservar os avanços já consolidados na simplificação e na desburocratização do processo de abertura de empresas.
O CRA-RJ seguirá atento e comprometido com os interesses da sociedade, da categoria dos administradores e de todos os que acreditam no empreendedorismo como motor de transformação econômica e social.
