Os setores de Fiscalização e Jurídico do Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro solicitaram a impugnação do edital do processo seletivo para a contratação de profissionais para a função de Analista Legislativo – Analista Administrativo para a Câmara Municipal de São João de Meriti, na região da Baixada Fluminense.
De acordo com o edital inicial, o cargo poderia ser ocupado por qualquer pessoa com terceiro grau completo. No entanto, segundo a Lei 4.769/65, a função possui atribuições privativas dos Administradores, portadores de diploma na área em instituição de Ensino Superior devidamente registrada no Ministério da Educação e que possuam registro no CRA-RJ.
Dentre as funções descritas no edital para o cargo está a ‘elaboração de regimentos, normas, manuais e outros instrumentos de organização dos trabalhos da Câmara; elaboração de planos, programas e projetos de origem administrativa ou organizacional com o fim de direcionar atividades legislativas; aplicação constante de conhecimentos da Administração, como Recursos Humanos, organização, suprimento, administração de produção, marketing, serviços gerais e apoio administrativo; criação e proposição à instituição de indicadores de gestão para avaliação de desempenho operacional e administrativo de setores e sistemas’; entre outros.
“Não resta dúvida sobre a necessidade de exigência de graduação no curso de Administração e o respectivo registro junto ao Conselho para esta vaga. Por isso, o CRA-RJ recorre e recorrerá às medidas necessárias para que o edital seja corretamente modificado e que esteja de acordo com o que a sociedade precisa”, garantiu o Adm. Jorge Humberto M. Sampaio, presidente do CRA-RJ.
Fiscalização
O setor de Fiscalização do CRA-RJ, através de diversas fontes de pesquisas (Bigdata, denúncia, Diário Oficial, entre outros), instaura processos tanto de pessoa física como de pessoa jurídica, bem como acompanha todos os editais de concursos e licitações, que explorem atividades ligadas à Ciência da Administração, a fim de identificar possíveis irregularidades.
Os profissionais que identificarem incorreções no que tange à profissão do Administrador podem entrar em contato com o Setor de Fiscalização através do Clique-Denúncia, localizado no site do Autoatendimento.
