Os profissionais inadimplentes com o Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro terão seus nomes inseridos no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal, o Cadin. Portanto, é fundamental que Administradores, Tecnólogos e empresas ligadas à Administração mantenham suas anuidades em dia.
De acordo com o chefe da Assessoria Jurídica do CRA-RJ, o advogado Marcelo Almeida, as pessoas que têm os nomes vinculados ao Cadin, por dívidas, acabam recebendo algumas sansões como, por exemplo, o impedimento de pedir financiamento pelo BNDES ou Caixa Econômica Federal.
“Isto está previsto na Lei 10.022, de 2002, e a partir dessa definição clara que as multas e anuidades são tributos, os Conselhos passaram a fazer essa inscrição”, explicou o advogado.
Já o chefe do Setor de Dívida Ativa do CRA-RJ, Edmar Rios, ressaltou que os pagamentos pendentes podem ser levados à Justiça Federal. Caso isso seja feito, os inadimplentes ficam impedidos de promover diversas ações no âmbito federal, como participar concursos.
Rios ainda reforça que o pagamento da anuidade é uma ação legal para benefício dos profissionais devidamente registrados.
Para obter mais informações e negociar alguma dívida junto ao CRA-RJ basta entrar em contato pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone 21 3872-9630.
