Por Luciana Gomes
Sob supervisão de Érika dos Anjos|
O Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro, no papel de ente consultivo, orientador, disciplinador e fiscalizador do exercício da profissão de Administrador, formalizou uma solicitação de impugnação ao edital do Concurso Público da Câmara Municipal de Barra Mansa. A contestação tem como base o descumprimento da Lei nº 4.769/65, da Constituição Federal (Art. 5º, inciso XIII) e das Resoluções Normativas do Conselho Federal de Administração.
A impugnação é referente ao cargo de “Analista Administrativo”, que permite equivocadamente a candidatura de profissionais com formação superior em qualquer área. Ao analisar o edital, conclui-se que as atribuições do cargo são administrativas, e a abordagem temática do exame inclui conteúdo destinado a Administradores, o que reforça a necessidade de limitar a função a esses profissionais.
Além disso, o cargo de Analista de Recursos Humanos também foi questionado por não exigir o registro no Conselho Profissional, requisito fundamental para o exercício da função de forma legal. O CRA-RJ solicita que essa exigência seja incluída no edital, em conformidade com a legislação.
Para o presidente do CRA-RJ, Adm. Wagner Siqueira, a fiscalização dos conselhos profissionais em relação aos concursos públicos é essencial para garantir a qualidade dos serviços prestados à sociedade, proteger os interesses dos profissionais e promover a valorização da profissão.
“Esta fiscalização dos certames é um processo contínuo dentro do CRA-RJ, auxiliando a construção de uma administração pública mais profissionalizada e orientada para resultados”, ressaltou Siqueira.
O Conselho disponibiliza um canal anônimo para que profissionais e a sociedade em geral possam realizar denúncias sobre o exercício irregular da profissão. Clique aqui e contribua para a fiscalização da profissão.
