Por Gleici Monteiro
Sob orientação de Érika dos Anjos
Hoje, 15 de março, é comemorado o Dia Mundial do Consumidor. No entanto, somente em 2020, o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) contabilizou mais de 1,6 milhão de atendimentos sobre reclamações e denúncias em todo território nacional. No Rio de Janeiro, nesse mesmo período, os problemas mais demandados foram a “Não entrega/demora na entrega dos produtos” e a “Cobrança indevida/abusiva”, contabilizando mais de 26 mil reclamações ao todo. Sabendo que essas podem ser questões bastante problemáticas para os registrados, o CRA-RJ oferece Orientação Sociojurídica gratuita e online.
No Brasil, o direito do consumidor é protegido pela Lei nº 8.078, que prevê garantias e direitos para todos através do Código de Defesa do Consumidor, instituído em 11 de setembro de 1990. Na mesma década, em 1997, o Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro passou a oferecer orientação sociojurídica para os seus registrados, sempre acompanhando a evolução das leis que envolvem o tema, conforme explica Marcelo Almeida, chefe do setor jurídico da instituição.
“Em decorrência da promulgação desta lei, surgiram os juizados especiais, que são procedimentos mais céleres. Ou seja, hoje em uma ação de até 40 salários mínimos, o consumidor pode entrar no juizado especial; se for de até 20 salários mínimos, ele pode ir sozinho, sem precisar nem de advogado. Então, aqui prestamos todo esse serviço de consultoria, para quando o profissional de Administração chegar nesses locais, possa ter em mãos toda a orientação do procedimento”, garantiu o advogado, afirmando ainda que com a implantação de processos eletrônicos, as ações tendem a ser mais rápidas, levando entre 6 meses e 1 ano para resolver a questão. Isso se não for solucionada logo na audiência de conciliação, pois dependendo do valor da ação é o melhor para empresa, que não precisará constituir novamente advogados, ter mais despesas etc.
O engajamento da população em ir atrás dos seus direitos como consumidores é fundamental para que as empresas trabalhem suas culturas organizacionais, como setores de atendimento, venda e retenção, pensando sempre em oferecer serviços e produtos da melhor qualidade para os seus clientes. Essa postura gera no consumidor o sentimento de confiança com a marca e com os serviços prestados pela empresa, tendo assim mais tranquilidade em sua rotina.
É importante ressaltar que a ferramenta de orientação sociojurídica do CRA-RJ está ancorada nos direitos sociais, não exclusivamente no direito do consumidor, ela tenta abranger todas as áreas que, de alguma forma, reverberam na atividade do profissional da Administração. Logo, o registrado pode fazer quantas consultas quiser, em todas as áreas que envolvam os direitos sociais, como direito trabalhista e de família, além de concursos públicos.
O serviço pode ser utilizado por estudantes portadores da CEA e profissionais adimplentes com o Conselho, através do Sistema Integrado de Fiscalização e Autoatendimento (Sifa). Todas as dúvidas recebidas pelo Conselho são respondidas dentro de 24 horas.
Este é mais um benefício do CRA-RJ para os registrados. Fique em dia com o seu Conselho e aproveite!
