O Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro abriu processo de impugnação administrava de um processo licitatório da Câmara Municipal de Macaé, que prevê contratação de empresa organizadora de eventos. O edital publicado pela Casa fere a Lei 4.769/65, que regulamenta a profissão de Administrador, e a Resolução Normativa Nº 337/2006, do Conselho Federal de Administração, que especifica quais empresas precisam ser registradas nos CRAs para exercerem legalmente suas atividades.
O processo licitatório é destinado ao ‘registro de preços para eventual contratação de empresa especializada em produção de eventos para prestação de serviços de locação incluindo, montagem e desmontagem de infraestrutura para realização do projeto “Câmara Itinerante”’, mas não exige que as empresas licitantes sejam registradas no Conselho.
O CRA-RJ requer que o edital seja modificado, atendendo à demanda legal pré-estabelecida. Além do registro das respectivas concorrentes, é solicitado que cada uma tenha um Administrador como responsável técnico, também registrado.
A Adm. Roberta Martins, pregoeira responsável pelas licitações do CRA-RJ, explica que as organizações contratantes precisam observar se o objeto das licitantes exige registro no Conselho de Administração. Assim, ela cumprirá o que é previsto em lei e efetuará o serviço a contento.
“A outra vertente é a empresa licitante ter ciência dessa obrigatoriedade, manter seu registro em dia para poder concorrer de uma forma lícita junto aos demais concorrentes. Este é inclusive uma forma de ela impugnar outros órgãos que não tenham o registro no conselho de classe competente”, esclareceu.
A impugnação foi elaborada a partir de um trabalho conjunto entre os setores de Fiscalização e de Assessoria Jurídica do CRA-RJ, que atua pela reserva de mercado para profissionais em empresas da Área de Administração devidamente registrados.
Administradores, Tecnólogos, empresários e estudantes de Administração também podem contribuir com a fiscalização do exercício da profissão pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (21) 3872-9644 ou (21) 3872-9645.
