Por Josué Amador |  A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta manhã (07) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 51/2017, que tem o objetivo de isentar “consoles e jogos para videogames produzidos no Brasil” dos impostos em todas as esferas governamentais. O texto prevê a alteração do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal, que proíbe a cobrança de impostos por parte da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios sobre [...]