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Justiça reafirma competência do CRA-RJ e mantém obrigatoriedade de registro para empresas de Treinamento e Gestão
Por Érika dos Anjos| O Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro (CRA-RJ) obteve uma importante vitória judicial que reforça a legalidade de sua atuação fiscalizatória. A decisão, proferida pela 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, julgou improcedentes os pedidos de uma empresa que buscava anular a cobrança de anuidades e receber indenização por danos morais. A empresa autora da ação alegava ter solicitado o cancelamento de seu registro em 2019, argumentando [...]
