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CRA-RJ conquista mais uma decisão judicial favorável em caso de inclusão na Dívida Ativa
Por Gleici Monteiro Sob orientação de Érika dos Anjos O juiz federal Rodrigo Gaspar de Mello considerou improcedente um pedido de restauração de danos morais, movido em causa própria por um Administrador, que também é advogado, após cobrança por meio de protesto de Certidões de Dívida Ativa de anuidades constituídas após a vigência da Lei 12.514/11, quando o precedente da anuidade passou a ser o registro no conselho e não mais a comprovação do exercício da profissão. [...]
Decisão Judicial: empresa de RH deve ter registro no CRA-RJ
Por Gleici Monteiro Sob orientação de Érika dos Anjos A Juíza Federal Carmen Silva Lima de Arruda julgou improcedente um pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, assim como o cancelamento de anuidades e multas, de uma empresa que atua com seleção de pessoal que alegava não haver necessidade de registro junto ao Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro. A empresa autora do processo argumentava que suas atividades não se enquadram no âmbito de [...]
Juiz considera procedente Fiscalização do CRA-RJ à empresa na área de Gestão Empresarial
Por Érika dos Anjos| O Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro, e o mercado da área em geral, conseguiu uma nova vitória jurídica sobre uma empresa de gestão empresarial que alegou não exercer serviços ligados à ciência. No entanto, o juiz federal Fabio Tenenblat, da 3ª Vara Federal, afirmou que ficou "comprovado que a atividade preponderante da autora insere-se nas atribuições precípuas de profissional da Administração, o que caracteriza a obrigatoriedade de registro no CRA-RJ". [...]