Por Érika dos Anjos| A juíza federal de Niterói Andrea de Luca Vitagliano considerou procedente toda a conduta do Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro quanto ao protesto de CDAs (Certidões de Dívidas Ativas) após a não quitação da anuidade, assim como manejar ao profissional inadimplente o pagamento dos emolumentos cartoriais. A autora da ação solicitou o pagamento das custas do processo pela autarquia, assim como danos morais. Ambos os pedidos negados pela magistrada. De [...]