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Descontos de até 100% em juros e multas para pagamento de dívidas anteriores a 2021

Por Érika dos Anjos| Até o dia 30 de setembro, profissionais e empresas registradas no Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro terão condições especiais para quitarem dívidas com a instituição, de acordo com o Programa Especial de Parcelamento Incentivado de débitos, estabelecido através da Resolução Normativa CRA-RJ nº 356, publicada em 6 de julho de 2021. Acesse sua área exclusiva no Autoatendimento e fique em dia com o seu Conselho. Seguindo a orientação do Conselho [...]

CRA-RJ conquista mais uma decisão judicial favorável em caso de inclusão na Dívida Ativa

Por Gleici Monteiro Sob orientação de Érika dos Anjos  O juiz federal Rodrigo Gaspar de Mello considerou improcedente um pedido de restauração de danos morais, movido em causa própria por um Administrador, que também é advogado, após cobrança por meio de protesto de Certidões de Dívida Ativa de anuidades constituídas após a vigência da Lei 12.514/11, quando o precedente da anuidade passou a ser o registro no conselho e não mais a comprovação do exercício da profissão.  [...]

10/06/2021|Categorias|Tags: , , , , , , , |

Juíza federal garante licitude do CRA-RJ em caso de inclusão na Dívida Ativa

Por Érika dos Anjos| A juíza federal de Niterói Andrea de Luca Vitagliano considerou procedente toda a conduta do Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro quanto ao protesto de CDAs (Certidões de Dívidas Ativas) após a não quitação da anuidade, assim como manejar ao profissional inadimplente o pagamento dos emolumentos cartoriais. A autora da ação solicitou o pagamento das custas do processo pela autarquia, assim como danos morais. Ambos os pedidos negados pela magistrada. De [...]

22/02/2021|Categorias|Tags: , , , , , , |
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