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Parecer favorável: empresa de recrutamento e seleção de pessoal deve ter registro no CRA-RJ
Por Gleici Monteiro Sob orientação de Érika dos Anjos O Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro conquistou mais uma importante vitória jurisprudencial após juiz federal considerar improcedente um pedido de inexistência de relação jurídica, assim como anulação de cobrança de anuidade, movido por uma empresa de consultoria em recursos humanos e seleção de pessoal. Segundo os autos do processo, a empresa alegava que vinha sofrendo cobranças de anuidades e exigência de apresentação de Responsável Técnico, [...]
CRA-RJ conquista mais uma decisão judicial favorável em caso de inclusão na Dívida Ativa
Por Gleici Monteiro Sob orientação de Érika dos Anjos O juiz federal Rodrigo Gaspar de Mello considerou improcedente um pedido de restauração de danos morais, movido em causa própria por um Administrador, que também é advogado, após cobrança por meio de protesto de Certidões de Dívida Ativa de anuidades constituídas após a vigência da Lei 12.514/11, quando o precedente da anuidade passou a ser o registro no conselho e não mais a comprovação do exercício da profissão. [...]
Decisão Judicial: empresa de RH deve ter registro no CRA-RJ
Por Gleici Monteiro Sob orientação de Érika dos Anjos A Juíza Federal Carmen Silva Lima de Arruda julgou improcedente um pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, assim como o cancelamento de anuidades e multas, de uma empresa que atua com seleção de pessoal que alegava não haver necessidade de registro junto ao Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro. A empresa autora do processo argumentava que suas atividades não se enquadram no âmbito de [...]
Justiça sentencia que consultoria em gestão empresarial é privativa da Administração
Por Érika dos Anjos| O Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro recebeu mais uma importante jurisprudência a favor da fiscalização profissional esta semana. O juiz Maurício Magalhães Lamha, da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, determinou que uma empresa protestada, que alegava não atuar na área da Administração, deve permanecer registrada, haja vista que em seu objeto social há atividades privativas da área. De acordo com o magistrado, é possível constatar que a autora [...]
Recursos Humanos: justiça confirma a importância do registro profissional para área
Por Érika dos Anjos| A juíza federal de Volta Redonda Mariana Preturlan reconheceu a importância do registro para profissionais que atuam na área de Recursos Humanos, após um Administrador entrar na justiça alegando que para o cargo que exerce não era obrigatório a vinculação com o Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro. No entanto, a magistrada reafirmou que a atividade exercida pela parte autora é privativa de Administrador e, por isso, exige o devido registro. [...]
