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Juiz federal concede parecer favorável ao CRA-RJ em caso de remissão de débitos

Por Gleici Monteiro Sob orientação de Érika dos Anjos O Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro conquistou mais uma vitória jurídica após o juiz federal Marcel da Silva Augusto Corrêa considerar improcedente uma ação movida por um profissional da Administração que postulava a exclusão do seu registro profissional e, como consequência, a declaração de inexistência de débitos com a instituição.  Nos autos do processo, o profissional, que deixou de efetuar o pagamento da anuidade do [...]

CRA-RJ conquista mais uma decisão judicial favorável em caso de inclusão na Dívida Ativa

Por Gleici Monteiro Sob orientação de Érika dos Anjos  O juiz federal Rodrigo Gaspar de Mello considerou improcedente um pedido de restauração de danos morais, movido em causa própria por um Administrador, que também é advogado, após cobrança por meio de protesto de Certidões de Dívida Ativa de anuidades constituídas após a vigência da Lei 12.514/11, quando o precedente da anuidade passou a ser o registro no conselho e não mais a comprovação do exercício da profissão.  [...]

10/06/2021|Categorias|Tags: , , , , , , , |

Decisão Judicial: empresa de RH deve ter registro no CRA-RJ

Por Gleici Monteiro Sob orientação de Érika dos Anjos  A Juíza Federal Carmen Silva Lima de Arruda julgou improcedente um pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, assim como o cancelamento de anuidades e multas, de uma empresa que atua com seleção de pessoal que alegava não haver necessidade de registro junto ao Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro. A empresa autora do processo argumentava que suas atividades não se enquadram no âmbito de [...]

Turma Recursal mantém obrigatoriedade do registro para Supervisor de RH

Por Érika dos Anjos| A 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro manteve a sentença proferida pelo 1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda e, por unanimidade, reconheceu a atividade de Supervisor de Recursos Humanos como privativa do Administrador, sendo indevido o cancelamento da inscrição perante o CRA-RJ. A autora do processo, após 13 anos de registro no Conselho, solicitou o cancelamento alegando que "a empresa não exigiria inicialmente a formação em Administração para [...]

Juiz mantém obrigatoriedade do registro para PJ que atua com seleção de pessoal

Por Érika dos Anjos| Em contestação judicial, o juiz Mauro Souza Marques da Costa Braga, da 1ª V ara Federal do Rio de Janeiro, deu parecer favorável ao CRA-RJ devido a uma empresa de terceirização de mão de obra na área de engenharia, após a 36ª alteração contratual, ter alegado que deixou de exercer atividades ligadas à Administração. Porém, continuou a atuar com administração e seleção de pessoal. De acordo com o processo, a empresa autora alega [...]

27/11/2020|Categorias|Tags: , , , , , |

Recursos Humanos: justiça confirma a importância do registro profissional para área

Por Érika dos Anjos| A juíza federal de Volta Redonda Mariana Preturlan reconheceu a importância do registro para profissionais que atuam na área de Recursos Humanos, após um Administrador entrar na justiça alegando que para o cargo que exerce não era obrigatório a vinculação com o Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro. No entanto, a magistrada reafirmou que a atividade exercida pela parte autora é privativa de Administrador e, por isso, exige o devido registro. [...]

25/11/2020|Categorias|Tags: , , , , , |
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